Ao atuar prestando serviços de apoio jurídico, um advogado deve fazer a emissão de nota fiscal no município no qual está instalado, conforme exigido.
Desta forma, caso não seja obrigatória na cidade no qual está sediado, a emissão de tal documento se torna opcional.
De maneira resumida, é preciso compreender se o seu município possui a exigência de emissão de notas fiscais para advogados. Por isso, contar com apoio especializado, se faz de crucial importância, para que cada empresário possa manter em dia todas as suas obrigações contábeis.
No entanto, ainda assim, é preciso se manter atento à emissão de nota fiscal para as sociedades de advogados. Possui dúvidas sobre este assunto? Leia com atenção este nosso conteúdo e conheça mais sobre a lei que criou a obrigatoriedade.
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Emissão de nota fiscal para advogados em Belo Horizonte?
A emissão de nota fiscal para as sociedades de advogados, é obrigatória quando o município no qual o profissional está instalado possui tal exigência.
A prefeitura de Belo Horizonte, revogou a dispensa da obrigatoriedade da emissão de documento fiscal ( Instrução de Serviço GETM 002/2009), por meio do Decreto nº 17.174/2019.
Dessa forma, a emissão de nota fiscal para as sociedades de advogados integra o Projeto Nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
No qual foi desenvolvida em uma ação conjunta com a Receita Federal do Brasil, Associação Brasileira da Secretaria de Finanças das Capitais e Confederação Nacional dos Municípios, atendendo as exigências do Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007.
Neste sentido, as notas fiscais podem ser geradas de forma online ou por meio do WebService. Para isso, é preciso possuir um certificado digital, cuja utilização já vem sendo feita pelas Sociedades de Advogados.
Dessa forma, é preciso que cada empresário leve em consideração os valores de honorários de sucumbência, geralmente definidos após a prestação do serviço. Portanto, a nota fiscal deve ser gerada, logo após a autoridade judiciária determinar o respectivo valor.
Para saber, quando um advogado deve fazer a emissão de nota fiscal, caso esteja em um município diferente do citado anteriormente. O leitor poderá buscar orientação especializada e entrar em contato com a prefeitura de seu município.
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Emitir nota fiscal ou RPA?
Uma segunda dúvida bastante comum, é se um advogado deve fazer a emissão de notas fiscais ou fazer um Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).
O RPA é um modelo de documento que possui a mesma função de uma nota fiscal, sendo principalmente utilizado para o recolhimento de tributos como ISS, INSS e IRPF, mediante a prestação de serviços de pessoas físicas.
Contudo, a elaboração do RPA é de responsabilidade da fonte pagadora. Ou seja, ele deve ser gerado por quem contratou o serviço.
Diante disso, como forma de facilitar o processo para os profissionais de advocacia que possuem como exigência a emissão de nota fiscal, a melhor opção é a emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e).
Como advogado emite nota fiscal?
Para as pessoas jurídicas, as etapas para a emissão de nota fiscal para as sociedades de advogados, incluem os seguintes passos:
- Conhecer os tipos de notas fiscais, a fim de identificar exatamente qual modelo deve ser emitido;
- Adquirir um certificado digital;
- Fazer o credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças;
- Verificar a disponibilidade de um software para emissão das notas fiscais da prefeitura ou fazer contratação de um programa emissor.
Bônus: o que mais você precisa saber sobre a emissão de nota fiscal para as sociedades de advogados
Agora que o leitor, já conhece mais sobre a lei que criou a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais para advogados, há mais informações que precisamos dividir.
Isso porque, caso o seu município não possua essa exigência, ainda assim é preciso se manter atento à prestação de contas com o fisco. Sendo preciso manter o registro de seus livros contábeis em dia.
No entanto, nem todos os profissionais dessa área possuem conhecimento acerca desta informação.
Por este motivo, é essencial contar com um suporte contábil especializado. Está precisando de ajuda?
A Vilaça Serviços Contábeis atua desde 2007 na prestação de serviços contábeis de Perícias, Auditorias, Contabilidade e Consultorias às empresas de pequeno, médio e grande porte.
A gestão da equipe é realizada por profissional que acumula vasta experiência no segmento.
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