O Simples Nacional é um regime tributário que tem atraído muitos profissionais autônomos e pequenos negócios no Brasil.
Criado com o intuito de simplificar a tributação e reduzir os encargos fiscais, ele oferece uma opção vantajosa para advogados que desejam formalizar sua atuação com uma carga tributária reduzida e uma administração financeira mais fácil.
Neste artigo, vamos explorar como funciona a adesão ao Simples Nacional para advogados, as principais diferenças desse regime em relação aos demais e os benefícios que ele pode trazer para profissionais da advocacia.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica oito impostos federais, estaduais e municipais em um único pagamento.
Ele foi desenvolvido para micro e pequenas empresas, permitindo que esses negócios tenham uma gestão tributária mais acessível e menos onerosa.
Dentre os impostos reunidos no Simples Nacional estão o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI e a Contribuição Previdenciária.
Em 2014, a Lei Complementar 147 expandiu a possibilidade de adesão ao Simples Nacional para mais atividades, incluindo profissões regulamentadas como advocacia.
Dessa forma, muitos escritórios de advocacia e advogados individuais passaram a se interessar por esse regime devido aos benefícios que ele proporciona.
Assim, advogados no Simples Nacional podem aproveitar uma estrutura tributária simplificada e benefícios fiscais importantes.
Como funciona a adesão ao Simples Nacional para advogados?
Para ingressar no Simples Nacional, o advogado ou escritório de advocacia deve abrir uma empresa e optar por um modelo jurídico que permita a adesão ao regime, como a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) ou a Sociedade de Advogados.
Essas modalidades foram desenvolvidas para que o advogado possa atuar formalmente e, ao mesmo tempo, manter uma carga tributária mais leve.
Após a formalização do CNPJ, o advogado pode optar pelo Simples Nacional desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite estabelecido, que atualmente é de R$ 4,8 milhões.
Vale lembrar que advogados no Simples Nacional estão incluídos no Anexo IV do regime, o que implica algumas características tributárias específicas.
Principais diferenças do Simples Nacional para advogados
Para entender como o Simples Nacional para advogados se diferencia de outros regimes, é essencial avaliar alguns pontos importantes:
Anexos Específicos e Alíquotas Progressivas
Os advogados que aderem ao Simples Nacional estão no Anexo IV, que reúne atividades de prestação de serviços.
Neste anexo, as alíquotas de impostos variam conforme o faturamento anual do advogado ou do escritório, iniciando em 4,5% e podendo chegar a 16,85%.
Além disso, a tributação do Simples Nacional é progressiva, ou seja, a alíquota aplicada aumenta conforme o aumento da receita bruta, permitindo uma carga tributária reduzida para aqueles com faturamento menor.
Cálculo e Inclusão da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
Uma particularidade do Anexo IV é a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), o que implica um encargo adicional de 20% sobre a folha de pagamento.
Portanto, ao escolher o Simples Nacional, o advogado ou escritório de advocacia deve considerar esse custo extra na sua folha, que é destinado à contribuição previdenciária dos funcionários.
Simplificação da Escrituração Contábil
Para advogados no Simples Nacional, a escrituração contábil é mais simplificada em relação aos outros regimes, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.
A legislação do Simples permite que os advogados cumpram as obrigações contábeis de maneira mais prática, o que facilita o acompanhamento financeiro e reduz o tempo dedicado à burocracia fiscal.
Isso é especialmente relevante para profissionais que trabalham sozinhos ou com equipes pequenas.
Saiba também: Como Reduzir Custos na Contabilidade de Advogados
Principais vantagens do Simples Nacional para advogados
Adotar o Simples Nacional pode trazer diversos benefícios para advogados e escritórios de advocacia.
Abaixo, listamos algumas das principais vantagens:
Redução da Carga Tributária
Uma das grandes vantagens para advogados no Simples Nacional é a possibilidade de redução da carga tributária.
Devido às alíquotas progressivas do Anexo IV e ao fato de que o regime unifica diversos impostos, o Simples Nacional costuma ser uma opção mais econômica para advogados que possuem um faturamento mais modesto, em comparação ao Lucro Presumido ou ao Lucro Real.
A simplificação na cobrança dos impostos também reduz as chances de erros e retrabalho, o que representa uma economia de tempo e recursos.
Maior Facilidade na Gestão Tributária
O Simples Nacional é um regime unificado, onde o pagamento dos tributos ocorre em uma única guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Isso facilita o controle financeiro e a regularidade tributária do advogado, diminuindo a complexidade da gestão de impostos.
Além disso, essa simplificação ajuda a evitar atrasos e inadimplências que poderiam acarretar multas e juros.
Formalização e Credibilidade no Mercado
Para os advogados que optam por atuar como pessoa jurídica, a adesão ao Simples Nacional contribui para a formalização da atividade profissional, o que agrega credibilidade e abre portas para novas oportunidades no mercado.
Clientes e empresas, muitas vezes, preferem trabalhar com advogados formalizados, pois isso transmite uma imagem de maior profissionalismo e organização.
Advogados no Simples Nacional conseguem oferecer notas fiscais com facilidade, o que pode ser um diferencial competitivo.
Benefícios para Contratação de Equipe
Caso o advogado deseje expandir seu escritório e contratar funcionários, o Simples Nacional pode ser um facilitador.
Além de oferecer uma estrutura simplificada para o pagamento de tributos trabalhistas, o regime também permite o pagamento da CPP de maneira organizada.
Com isso, advogados no Simples conseguem estruturar suas contratações de forma vantajosa e em conformidade com a legislação.
Aproveite para ler também: Como Evitar Problemas Trabalhistas em Escritórios de Advocacia
Adequação às Necessidades das Pequenas Sociedades
Para advogados que desejam constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), o Simples Nacional é uma excelente opção.
Essa estrutura jurídica foi criada especificamente para advogados que atuam sozinhos, e o regime tributário simplificado atende bem a essa necessidade, oferecendo uma gestão tributária prática e acessível.
Simples Nacional x Lucro Presumido para advogados
Uma dúvida comum entre advogados ao escolher o regime tributário é se o Simples Nacional realmente é mais vantajoso do que o Lucro Presumido.
Enquanto o Simples Nacional possui uma estrutura tributária simplificada, com alíquotas variáveis, o Lucro Presumido aplica uma alíquota fixa sobre o faturamento, o que pode ser vantajoso para advogados com faturamento mais elevado.
Contudo, advogados no Simples Nacional geralmente encontram benefícios significativos, especialmente em termos de simplicidade e economia para escritórios menores ou em fase de crescimento.
A escolha entre esses regimes deve ser feita considerando o faturamento anual, o volume de despesas com folha de pagamento e a necessidade de contratação de funcionários.
Para escritórios pequenos ou advogados que atuam sozinhos, o Simples Nacional tende a ser a opção mais adequada.
Já para aqueles que possuem receitas elevadas e custos fixos consideráveis, o Lucro Presumido pode oferecer vantagens em alguns casos.
Cuidados na adesão ao Simples Nacional
Apesar das vantagens, é importante que os advogados no Simples Nacional fiquem atentos a alguns pontos:
- Faturamento Limite: Exceder o limite de faturamento anual pode levar à exclusão do Simples Nacional, obrigando a migração para outro regime com alíquotas possivelmente mais altas.
- Folha de Pagamento: Avaliar os custos com a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é essencial para entender o impacto financeiro da folha de pagamento no Anexo IV.
- Obrigações Acessórias: Embora simplificado, o Simples Nacional ainda exige que o advogado cumpra com obrigações acessórias, como a entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).
Conclusão
Para advogados que buscam uma forma de reduzir a complexidade tributária e otimizar a gestão financeira, o Simples Nacional para advogados é uma excelente alternativa.
A adesão ao Simples Nacional traz benefícios que vão desde a simplificação na gestão tributária e redução de custos até a facilitação na contratação de funcionários e formalização da atividade profissional.
É sempre recomendável que advogados consultem um contador para avaliar a viabilidade e as vantagens do Simples Nacional em comparação a outros regimes, como o Lucro Presumido, levando em conta o faturamento, o número de funcionários e as expectativas de crescimento do escritório.
Dessa forma, os advogados no Simples Nacional podem aproveitar ao máximo esse regime, garantindo um planejamento tributário eficiente e adequado às suas necessidades.
Com a simplificação fiscal e a possibilidade de economizar, o Simples Nacional é um aliado importante para advogados e escritórios de advocacia que buscam mais facilidade na gestão e uma carga tributária mais acessível.
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